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Legislação de 08/09/2017

Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:

Aviso (extrato) n.º 10389/2017 – Diário da República n.º 174/2017, Série II de 2017-09-08

Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E.
Publicação do Procedimento Concursal da Carreira Médica

PROCESSO DE CONSULTA PÚBLICA PARA APROVAÇÃO DE LEGISLAÇÃO NACIONAL RELATIVA AO REGULAMENTO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (RGPD)

Assim, sujeita-se a apreciação o seguinte:

a) No tratamento de dados genéticos, biométricos ou de saúde justificam-se exigências acrescidas quanto ao tratamento desse tipo de dados?

b) Em caso afirmativo, quais os limites que devem ser estabelecidos quanto estão em causa esses dados?

Quem quiser apresentar comentários ou propostas, pode fazê-lo através do seguinte endereço de correio eletrónico: grupodetrabalhoRGPD@mpma.gov.pt

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