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Legislação de 08/07/2019

Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:

 

Lei n.º 46/2019 – Diário da República n.º 128/2019, Série I de 2019-07-08
Assembleia da República
Altera o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção

Lei n.º 47/2019 – Diário da República n.º 128/2019, Série I de 2019-07-08
Assembleia da República
Primeira alteração ao Regime de Execução do Acolhimento Familiar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro

Lei n.º 48/2019 – Diário da República n.º 128/2019, Série I de 2019-07-08
Assembleia da República
Regime de confidencialidade nas técnicas de procriação medicamente assistida, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2019 – Diário da República n.º 128/2019, Série I de 2019-07-08
Presidência do Conselho de Ministros
Designa os membros do conselho de administração do Centro Hospitalar do Médio Ave, E. P. E.

Aviso n.º 11157/2019 – Diário da República n.º 128/2019, Série II de 2019-07-08
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Caixa Geral de Aposentações, I. P.
Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de agosto de 2019

Aviso n.º 34/2019/M – Diário da República n.º 128/2019, Série II de 2019-07-08
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E.
Procedimento concursal comum, urgente, para um posto de trabalho na categoria de assistente da carreira médica, na área hospitalar – especialidade de Psiquiatria