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Legislação de 07/12/2018

Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:

 

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 37/2018/M – Diário da República n.º 236/2018, Série I de 2018-12-07
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede a alteração ao Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de janeiro 

Aviso n.º 18145/2018 – Diário da República n.º 236/2018, Série II de 2018-12-07
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Caixa Geral de Aposentações, I. P.
Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de janeiro de 2019

Portaria n.º 659/2018 – Diário da República n.º 236/2018, Série II de 2018-12-07
Finanças e Saúde – Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado da Saúde
Autoriza a Administração Regional de Saúde do Algarve a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1.984.842,68 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, com a aquisição de vacinas para o plano de vacinação de 2019

Despacho n.º 11744/2018 – Diário da República n.º 236/2018, Série II de 2018-12-07
Justiça – Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.
Designação como Coordenadora da Unidade Funcional de Clínica Forense do Serviço de Clínica e Patologia Forenses da Delegação do Norte – Assistente de Medicina Legal Patrícia José Anastácio Jardim