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Legislação de 07/06/2019

Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:

Decreto Legislativo Regional n.º 13/2019/A – Diário da República n.º 110/2019, Série I de 2019-06-07
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Adaptação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas à administração regional da Região Autónoma dos Açores, e quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de outubro, que procede à harmonização, na Administração Pública da Região Autónoma dos Açores, dos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, sucessivamente alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 33/2010/A, de 18 de novembro, 2/2014/A, de 29 de janeiro, e 3/2017/A, de 13 de abril