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Legislação de 07/05/2018

Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:

 

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018 – Diário da República n.º 87/2018, Série I de 2018-05-07
Tribunal Constitucional
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das seguintes normas da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho: dos n.os 4, 10 e 11 do artigo 8.º, e, consequentemente, das normas dos n.os 2 e 3 do mesmo artigo, na parte em que admitem a celebração de negócios de gestação de substituição a título excecional e mediante autorização prévia; do n.º 8 do artigo 8.º, em conjugação com o n.º 5 do artigo 14.º da mesma Lei, na parte em que não admite a revogação do consentimento da gestante de substituição até à entrega da criança aos beneficiários; consequentemente, do n.º 7 do artigo 8.º; do n.º 12 do artigo 8.º; das normas do n.º 1, na parte em que impõe uma obrigação de sigilo absoluto relativamente às pessoas nascidas em consequência de processo de procriação medicamente assistida com recurso a dádiva de gâmetas ou embriões, incluindo nas situações de gestação de substituição, sobre o recurso a tais processos ou à gestação de substituição e sobre a identidade dos participantes nos mesmos como dadores ou enquanto gestante de substituição, e do n.º 4 do artigo 15.º; não declara a inconstitucionalidade das normas dos restantes artigos da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, mencionados no pedido; determina que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade não se apliquem aos contratos de gestação de substituição autorizados pelo Conselho Nacional da Procriação Medicamente Assistida em execução dos quais já tenham sido iniciados os processos terapêuticos de procriação medicamente assistida a que se refere o artigo 14.º, n.º 4, da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho

 

Decreto-Lei n.º 30/2018 – Diário da República n.º 87/2018, Série I de 2018-05-07
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as regras a que devem obedecer as aquisições de serviços de viagens e alojamento no âmbito de deslocações em serviço público

 

Aviso n.º 5918/2018 – Diário da República n.º 87/2018, Série II de 2018-05-07
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Caixa Geral de Aposentações, I. P.
Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de junho de 2018

Portaria n.º 269/2018 – Diário da República n.º 87/2018, Série II de 2018-05-07
Finanças e Saúde – Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado da Saúde
Autoriza a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo a assumir, em 2018, um encargo plurianual até ao montante de 292.323,00 EUR (duzentos e noventa e dois mil, trezentos e vinte e três euros), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de reagentes de imunoquímica e serologia

Portaria n.º 270/2018 – Diário da República n.º 87/2018, Série II de 2018-05-07
Finanças e Saúde – Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado da Saúde
Autoriza o Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra a assumir um encargo plurianual até ao montante de 565 749,03 EUR (quinhentos e sessenta e cinco mil, setecentos e quarenta e nove euros e três cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de Sevoflurano

Portaria n.º 271/2018 – Diário da República n.º 87/2018, Série II de 2018-05-07
Finanças e Saúde – Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado da Saúde
Autoriza o Hospital Distrital da Figueira da Foz a assumir um encargo até ao montante de 686 000,00 EUR (seiscentos e oitenta e seis mil euros), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de higiene e limpeza com fornecimento de consumíveis

Portaria n.º 272/2018 – Diário da República n.º 87/2018, Série II de 2018-05-07
Finanças e Saúde – Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado da Saúde
Autoriza o Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra a assumir um encargo plurianual até ao montante de 5 607 798,00 EUR (cinco milhões, seiscentos e sete mil e setecentos e noventa e oito euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de corretivos da volémia

 

Despacho n.º 4429/2018 – Diário da República n.º 87/2018, Série II de 2018-05-07
Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
Estabelece o modelo de governação aplicável ao Plano Nacional de Saúde (PNS) e aos Programas de Saúde Prioritários integrados neste Plano

 

Aviso n.º 21/2018/A – Diário da República n.º 87/2018, Série II de 2018-05-07
Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, E. P. E. R.
Homologação da lista unitária de ordenação final do procedimento concursal de assistente graduado sénior de cardiologia

Aviso n.º 22/2018/A – Diário da República n.º 87/2018, Série II de 2018-05-07
Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, E. P. E. R.
Homologação da lista unitária de ordenação final do procedimento concursal assistente graduado sénior de ginecologia/obstetrícia

Aviso n.º 5943/2018 – Diário da República n.º 87/2018, Série II de 2018-05-07
Centro Hospitalar do Médio Tejo, E. P. E.
Lista unitária de ordenação final, devidamente homologada, dos candidatos ao procedimento concursal comum para preenchimento de quatro postos de trabalho na categoria de assistente hospitalar de pediatria da carreira médica

Aviso n.º 5944/2018 – Diário da República n.º 87/2018, Série II de 2018-05-07
Hospital da Senhora da Oliveira – Guimarães, E. P. E.
Procedimento concursal comum de acesso para recrutamento de pessoal médico para a categoria de um assistente graduado sénior de ortopedia, da carreira médica

Aviso n.º 5945/2018 – Diário da República n.º 87/2018, Série II de 2018-05-07
Hospital da Senhora da Oliveira – Guimarães, E. P. E.
Procedimento concursal comum de acesso para recrutamento de pessoal médico para a categoria de um assistente graduado sénior de neurologia, da carreira médica

Aviso (extrato) n.º 5946/2018 – Diário da República n.º 87/2018, Série II de 2018-05-07
Hospital da Senhora da Oliveira – Guimarães, E. P. E.
Procedimento concursal comum de acesso para recrutamento de pessoal médico para a categoria de assistente graduado sénior, da área hospitalar de otorrinolaringologia da carreira médica

 

 

Circular Normativa Conjunta DGS/ACSS/INFARMED/INSA/SPMS
Realização de testes rápidos (testes point of care) de rastreio de infeções por VIH, VHC e VHB nas farmácias comunitárias e nos laboratórios de patologia clínica/análises clinicas (Despacho n.º 2522/2018)

 

Inquérito sobre o Livre Acesso e Circulação de Utentes no SNS