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Legislação de 07/03/2019

Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 74/2019 – Diário da República n.º 47/2019, Série I de 2019-03-07
Tribunal Constitucional
Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma do artigo 67.º, n.º 5, dos Estatutos da Entidade Reguladora da Saúde (ERS), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de agosto, no sentido em que determina que o recurso de impugnação das decisões finais condenatórias da ERS, que imponham uma coima, tem, por regra, efeito meramente devolutivo, ficando a atribuição de efeito suspensivo sujeita à prestação de caução e alegação de prejuízo considerável, para o recorrente, decorrente da execução da decisão

Aviso n.º 3574/2019 – Diário da República n.º 47/2019, Série II de 2019-03-07
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Caixa Geral de Aposentações, I. P.
Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de abril de 2019

Portaria n.º 192/2019 – Diário da República n.º 47/2019, Série II de 2019-03-07
Finanças e Saúde – Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Saúde
Autoriza a Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano a assumir um encargo plurianual relativo ao contrato de Aluguer Operacional de Veículos, para serviços gerais, podendo no máximo uma das viaturas ter características para afetar ao conselho de administração, até ao montante de 487.804,88 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de veículos

Aviso (extrato) n.º 3591/2019 – Diário da República n.º 47/2019, Série II de 2019-03-07
Saúde – Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.
Conclusão com sucesso do período experimental de vários profissionais da carreira especial médica, de diversos ACES, na sequência da celebração do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Aviso n.º 3596/2019 – Diário da República n.º 47/2019, Série II de 2019-03-07
Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho, E. P. E.
Lista unitária de ordenação final dos candidatos

(Nota: concurso para Assistente Graduado de Patologia Clínica)

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Cuidados de saúde no SNS na área da obesidade

Entidade Reguladora da Saúde

Estudo sobre o acesso pelos utentes a cuidados de saúde na área da obesidade no Serviço Nacional de Saúde

Decreto da Assembleia 282/XIII

Assembleia da República

Regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração Pública.