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Legislação de 19/11/2018

Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:   Despacho n.º 10687/2018 – Diário da República n.º 222/2018, Série II de 2018-11-19 Saúde – Direção-Geral da Saúde Designa, em regime de substituição, Diretor de Serviços da Qualidade na Saúde, com efeitos a 5 de novembro,…

Legislação de 16/11/2018

Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:   Portaria n.º 593/2018 – Diário da República n.º 221/2018, Série II de 2018-11-16 Finanças e Saúde – Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Saúde Autoriza o Centro Hospitalar do Oeste a…

Legislação de 15/11/2018

Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:   Portaria n.º 584/2018 – Diário da República n.º 220/2018, Série II de 2018-11-15 Finanças e Saúde – Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado da Saúde Autoriza o Centro Hospitalar Universitário…

Legislação de 14/11/2018

Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:   Portaria n.º 582/2018 – Diário da República n.º 219/2018, Série II de 2018-11-14 Finanças e Saúde – Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado da Saúde Autoriza o Centro Hospitalar Psiquiátrico…

Legislação de 13/11/2018

Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos: Portaria n.º 572/2018 – Diário da República n.º 218/2018, Série II de 2018-11-13 Finanças e Saúde – Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado da Saúde Autoriza o Hospital Garcia de Orta…

Legislação de 12/11/2018

Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:   Decreto do Presidente da República n.º 80/2018 – Diário da República n.º 217/2018, Série I de 2018-11-12 Presidência da República Ratifica a Convenção do Conselho da Europa Relativa à Contrafação de Medicamentos e Infrações Semelhantes que…

Legislação de 09/11/2018

Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:   Decreto-Lei n.º 90/2018 – Diário da República n.º 216/2018, Série I de 2018-11-09 Presidência do Conselho de Ministros Altera a orgânica do XXI Governo Constitucional Aviso n.º 16178/2018 – Diário da República n.º 216/2018, Série II…

Legislação de 08/11/2018

Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:   Aviso n.º 16115/2018 – Diário da República n.º 215/2018, Série II de 2018-11-08 Hospital Garcia de Orta, E. P. E. Recrutamento de Diretor de Serviço de Dermatologia Aviso n.º 16161-A/2018 – Diário da República n.º 215/2018,…

Legislação de 07/11/2018

Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:   Aviso n.º 16003/2018 – Diário da República n.º 214/2018, Série II de 2018-11-07 Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Caixa Geral de Aposentações, I. P. Lista de aposentados e reformados a partir de 1…

Legislação de 06/11/2018

Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:   Despacho n.º 10245/2018 – Diário da República n.º 213/2018, Série II de 2018-11-06 Saúde – Gabinete da Ministra Autoriza o exercício de funções médicas, a tempo parcial, pelo aposentado Álvaro José Alves Pereira Despacho n.º 10246/2018…

Prescrição por médicos do ano comum/formação geral

A ACSS interpelou a OM para que esta emita parecer sobre a possibilidade de um médico que se encontre a frequentar o ano comum/formação geral poder realizar actos de prescrição. Reproduzimos o parecer jurídico aprovado em reunião plenária do Conselho Nacional da Ordem dos Médicos, no dia 8 de Outubro de...

Atestado médico sobre episódio de doença em data anterior

PERGUNTA: Por vezes surgem na consulta pacientes que apresentam queixas clínicas que tiveram início na véspera ou mesmo vários dias antes da consulta, e que referem impossibilidade de comparência no trabalho por esses motivos e nesse período. Muitas vezes esses relatos são clinicamente plausíveis por aquilo que conhecemos da história…

Informação jurídica – condições para exercício da telemedicina

O exercício da telemedicina encontra-se previsto nos artigos 46º e seguintes do Código Deontológico da Ordem dos Médicos, que se encontra publicado em anexo ao Regulamento n.º 707/2016, de 21 de julho de 2016, publicado no Diário da República, 2ª série. Tal regulamento encontra-se disponível para consulta no site da…

Obrigatoriedade da indicação do PVP dos medicamentos

Publicamos a Lei n.º 25/2011. D.R. n.º 115, Série I de 2011-06-16 da AR que estabelece a obrigatoriedade da indicação do preço de venda ao público (PVP) na rotulagem dos medicamentos e procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e revoga o artigo 2.º do…

Transferência de farmácias

Publicamos a Lei n.º 26/2011. D.R. n.º 115, Série I de 2011-06-16 da AR que altera o decreto sobre transferência de farmácias (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto) http://dre.pt/pdf1sdip/2011/06/11500/0317903179.pdf

Reconhecimento como especialista em física médica

Publicamos o Decreto-Lei n.º 72/2011. D.R. n.º 115, Série I de 2011-06-16 do Ministério da Saúde que estabelece um regime transitório para o reconhecimento como especialista em física médica e procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 180/2002, de 8 de Agosto. http://dre.pt/pdf1sdip/2011/06/11500/0324303244.pdf

Procedimento concursal para Internos – áreas de Medicina Interna e Pediatria

Publicamos o Aviso n.º 12562/2011. D.R. n.º 113, Série II de 2011-06-14 do Ministério da Saúde – Centro Hospitalar de Torres Vedras sobre o procedimento concursal para médicos que concluíram o internato médico na 1.ª época de 2011 – áreas de Medicina Interna e Pediatria. http://dre.pt/pdf2sdip/2011/06/113000000/2510025100.pdf

Jurisprudência – Actividade Médica – internamento compulsivo de médico

Jurisprudência  – Actividade Médica   Acórdão de 14 Julho de 2015 do Tribunal da Relação de Évora   Sumário: Deve ser internado compulsivamente um médico que acredita curar diabetes em 10 dias, administrando altas doses de insulina.   Resumo: Para o internamento compulsivo a lei exige que o internado seja…

Indemnização por danos não patrimoniais: assédio moral a médica

Pela sua relevância, divulgamos o extracto de um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça sobre uma indemnização por danos não patrimoniais resultantes de um caso de assédio moral a médica: I – Na vigência do CT/2003, as condutas especificamente relevantes no âmbito do assédio moral estão necessariamente reportadas a situações…

Criminalização da violação de segredo por médicos

Por se tratar de jurisprudência relevante para os médicos, divulgamos o seguinte Acórdão do Tribunal da Relação de Évora: I – A criminalização da violação de segredo visa proteger o bem jurídico individual privacidade e também o bem jurídico supra-individual prestígio e confiança em determinadas profissões. II – A factualidade típica,…

Violação de segredo médico – danos não patrimoniais

Pela sua relevância divulgamos um Acórdão do Tribunal da Relação de Évora sobre Violação de segredo médico – danos não patrimoniais. DOWNLOAD TRE_Ac_de_29_de_Abril_de_2014_VIOLACAO_SEGREDO_MÉDICO_DANOS_NAO_PATRIMONIAIS

Buscas a consultório médico (sumário de acórdão de 27.06.2010)

ACRL de 27-05-2010   BUSCAS. Consultório médico. Apreensões. Inquérito. Autorização só se imprescindíveis. Natureza subsidiária. Adequação, necessidade, proporcionalidade. I – A busca, domiciliaria ou em consultório médico, só deve ser autorizadas pelo juiz, quando já houver indícios suficientes da prática de crime e identificação de suspeitos. II – Por outro lado,…