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Atestados Médicos para a Carta de Condução – comunicado DGS

Divulgamos em anexo o comunicado da DGS sobre atestados médicos para a carta de condução na sequência da transposição obrigatória da diretiva europeia sobre o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir (RHLC), efetuada através do Decreto-Lei n.º 40/2016 de 29 de julho (https://dre.pt/application/conteudo/75060359), através da qual foram incorporados o normativo e requisitos definidos a nível europeu nesta matéria e atualizadas as normas mínimas relativas à aptidão física e mental para a condução de um veículo a motor.

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