Legislação de 31/03/2025
Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:
Lei n.º 33/2025 - Diário da República n.º 63/2025, Série I de 2025-03-31
Assembleia da República
Promove os direitos na gravidez e no parto e altera a Lei n.º 15/2014, de 21 de março.
Lei n.º 35/2025 - Diário da República n.º 63/2025, Série I de 2025-03-31
Assembleia da República
Prorroga o regime transitório para a utilização de embriões resultantes de doações sob o regime de anonimato previsto na Lei n.º 48/2019, de 8 de julho.
Lei n.º 37/2025 - Diário da República n.º 63/2025, Série I de 2025-03-31
Assembleia da República
Possibilita que familiares e pessoas candidatas à adoção possam ser famílias de acolhimento e reforça os direitos das crianças e jovens em acolhimento, alterando a Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 139/2019, de 16 de setembro.
Despacho n.º 3999/2025 - Diário da República n.º 63/2025, Série II de 2025-03-31
Finanças e Saúde - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete da Ministra da Saúde
Autoriza a abertura de procedimentos de recrutamento conducentes ao preenchimento, nos mapas de pessoal dos serviços e estabelecimentos de saúde integrados no Serviço Nacional de Saúde, de 50 postos de trabalho correspondentes à categoria de farmacêutico assessor sénior e de 150 postos de trabalho correspondentes à categoria de farmacêutico assessor, das carreiras farmacêutica e especial farmacêutica.
Aviso n.º 8456/2025/2 - Diário da República n.º 63/2025, Série II de 2025-03-31
Saúde - Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, I. P.
Cessação da comissão de serviço do licenciado Pedro Marques Catita, a seu pedido, no cargo de coordenador do Centro de Respostas Integradas de Lisboa Oriental.
Deliberação (extrato) n.º 478/2025 - Diário da República n.º 63/2025, Série II de 2025-03-31
Saúde - Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, I. P.
Designação da licenciada Vanda Cristina Nobre Lopes como coordenadora do Centro de Respostas Integradas de Lisboa Oriental, para o período de 1 de abril de 2025 a 31 de março de 2028.
Despacho n.º 4029/2025 - Diário da República n.º 63/2025, Série II de 2025-03-31
Universidade de Lisboa - Reitoria
Alteração à estrutura e composição da Rede Temática Transversal da Saúde redeSAÚDE, da Universidade de Lisboa.
Despacho n.º 4031/2025 - Diário da República n.º 63/2025, Série II de 2025-03-31
Unidade Local de Saúde do Alentejo Central, E. P. E.
Procedimentos concursais com caráter urgente para o preenchimento de postos de trabalho para a carreira médica na categoria de assistente, de diversas áreas, desertos por inexistência de candidatos admitidos.
Anúncio de procedimento n.º 8153/2025
Município de Paços de Ferreira
Aquisição de Serviços de Medicina no Trabalho pelo período de 36 meses
Anúncio de procedimento n.º 8175/2025
Unidade Local de Saúde da Região de Leiria, E. P. E.
Prestação de serviços médicos de Cirurgia Geral
Anúncio de procedimento n.º 8176/2025
Unidade Local de Saúde da Região de Leiria, E. P. E.
Prestação de serviços médicos de Ortopedia
Anúncio de procedimento n.º 8205/2025
Município de Arganil
Construção do novo Centro de Saúde e SUB em Arganil
Resolução do Conselho do Governo n.º 46/2025 de 31 de março de 2025
Presidência do Governo
Autoriza a realização da despesa e contratação, mediante concurso público com publicidade no Jornal Oficial da União Europeia, da “Aquisição de equipamento de Ressonância Magnética”, com o preço base máximo de 1.300.000,00 €, para cedência ao Hospital da Horta, E.P.E.R.
Resolução do Conselho do Governo n.º 51/2025 de 31 de março de 2025
Presidência do Governo
Renova o Programa Nascer Mais, para o ano de 2025, que se destina à atribuição de um apoio financeiro, com o limite orçamental de 4.000.000,00 €, não reembolsável, às crianças nos seus primeiros tempos de vida, de todos os concelhos da Região Autónoma dos Açores
Resolução do Conselho do Governo n.º 52/2025 de 31 de março de 2025
Presidência do Governo
Renova o Programa Novos Idosos para o ano de 2025
Despacho n.º 724/2025 de 31 de março de 2025
Presidência do Governo
Tolerância de ponto
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