Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:

Decreto-Lei n.º 55/2025 - Diário da República n.º 62/2025, Série I de 2025-03-28
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 52/2022 , de 4 de agosto, que aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, com a extensão dos conselhos fiscais enquanto órgão dos estabelecimentos de saúde, E.P.E.

Despacho n.º 3895/2025 - Diário da República n.º 62/2025, Série II de 2025-03-28
Finanças e Saúde - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete do Ministro da Saúde
Define o número de médicos aposentados que podem exercer funções nos estabelecimentos e serviços de saúde, integrados no Serviço Nacional de Saúde, independentemente da sua natureza jurídica, para o ano de 2025.

Despacho n.º 3918/2025 - Diário da República n.º 62/2025, Série II de 2025-03-28
Saúde - Gabinete do Ministro da Saúde
Cria o grupo de trabalho para a preparação da extensão das plataformas associadas ao sistema de acesso e para a implementação do novo Sistema de Informação Nacional de Acesso a Consulta e Cirurgia (SINACC), e outros sistemas conectados, nos termos do previsto no Plano de Emergência e Transformação da Saúde (PETS).

Aviso (extrato) n.º 8334/2025/2 - Diário da República n.º 62/2025, Série II de 2025-03-28
Unidade Local de Saúde de Santa Maria, E.P.E.
Declara que o concurso aberto pelo Aviso (extrato) n.º 2020-A/2025/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, suplemento, n.º 15, de 22 de janeiro, ficou deserto.

Aviso n.º 8335/2025/2 - Diário da República n.º 62/2025, Série II de 2025-03-28
Unidade Local de Saúde de São José, E.P.E.
Celebrou contrato de trabalho em funções públicas com Helena Teresinha Fernandes Simões na categoria de assistente graduada sénior de ginecologia/obstetrícia.

Aviso (extrato) n.º 8385/2025/2 - Diário da República n.º 62/2025, Série II de 2025-03-28
Município de Ourém
Consulta pública relativa à revisão do «Regulamento Municipal de Atribuição de Incentivos à Fixação de Médicos de Medicina Geral e Familiar nas Unidades de Saúde de Ourém».

Anúncio de procedimento n.º 8015/2025
Unidade Local de Saúde de Lisboa Ocidental, E.P.E.
Aquisição de Serviços de Saúde com internamento para doentes “não agudos” da ULSLO, de 1 de Junho a 31 de Dezembro de 2025.