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Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:

Despacho n.º 2819-A/2025 - Diário da República n.º 42/2025, Suplemento, Série II de 2025-02-28
Saúde - Gabinete da Secretária de Estado da Gestão da Saúde
Concede tolerância de ponto, no dia 4 de março de 2025, aos trabalhadores dos órgãos, serviços e demais entidades, incluindo o setor empresarial do Estado, dependentes ou sob tutela do Ministério da Saúde, sem se comprometer o normal funcionamento dos serviços.

Despacho n.º 2781/2025 - Diário da República n.º 42/2025, Série II de 2025-02-28
Saúde - Gabinete da Ministra da Saúde
Designa o presidente e o vice-presidente para a Comissão de Planeamento de Emergência da Saúde.

Aviso n.º 5811/2025/2 - Diário da República n.º 42/2025, Série II de 2025-02-28
Universidade do Algarve
1.ª alteração aos Estatutos da Faculdade de Medicina e Ciências Biomédicas da ­Universidade do Algarve.

Aviso n.º 5821/2025/2 - Diário da República n.º 42/2025, Série II de 2025-02-28
Unidade Local de Saúde da Região de Aveiro, E. P. E.
Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho de assistente graduado(a) sénior da especialidade de ginecologia/obstetrícia da carreira médica e da carreira especial médica.

Portaria n.º 340/2025 de 28 de fevereiro de 2025
Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública - Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social
Regulamenta o regime de celebração das convenções que tenham por objeto a prestação de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Regional de Saúde. Altera o Anexo I da Portaria n.º 51/2014, de 30 de julho.

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Decreto da Assembleia da República 53/XVI - 1ª Sessão Legislativa: Reforça o quadro penal relativo a crimes de agressão contra forças de segurança e outros agentes de serviço público, alterando o Código Penal e o Regulamento das Custas Processuais

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