Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:

Portaria n.º 305/2024/1 - Diário da República n.º 230/2024, Série I de 2024-11-27
Saúde
Aprova um plano estratégico de melhoria do acesso de curto prazo de resolução das listas de espera cirúrgicas fora dos tempos máximos de resposta garantidos (TMRG), estipulando um regime excecional, em concreto, à recuperação da atividade assistencial cirúrgica, com recurso aos setores social e privado, estando esgotada a capacidade de resposta nas unidades de saúde hospitalares públicas.

Despacho n.º 14021/2024 - Diário da República n.º 230/2024, Série II de 2024-11-27
Finanças e Saúde - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete da Ministra da Saúde
Estabelece o número de unidades de saúde familiar modelo C a constituir em 2024.

Declaração de Retificação n.º 1012/2024/2 - Diário da República n.º 230/2024, Série II de 2024-11-27
Saúde - Secretaria-Geral
Retifica o Despacho n.º 12876-C/2024, de 27 de outubro, da Secretária de Estado da Gestão da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 210, suplemento, de 29 de outubro de 2024.
(NOTA: novas disposições relativas ao setor convencionado do Serviço Nacional de Saúde)

Despacho n.º 14067/2024 - Diário da República n.º 230/2024, Série II de 2024-11-27
Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Ciências Médicas
Alteração do Regulamento de Creditação de Competências, Formação e Experiência Profissional da Faculdade de Ciências Médicas | NOVA Medical School da Universidade Nova de Lisboa.

Aviso n.º 26570/2024/2 - Diário da República n.º 230/2024, Série II de 2024-11-27
Instituto Português de Oncologia de Coimbra Francisco Gentil, E. P. E.
Procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho na categoria de assistente graduado sénior de cirurgia geral, da carreira médica ou especial médica ― área hospitalar, do Instituto Português de Oncologia de Coimbra Francisco Gentil, E. P. E.

Aviso n.º 26571/2024/2 - Diário da República n.º 230/2024, Série II de 2024-11-27
Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil, E. P. E.
Homologação da lista unitária de ordenação final referente ao procedimento concursal de recrutamento de pessoal médico para a categoria de assistente graduado sénior da área hospitalar de pneumologia.

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Parecer 132/CNECV/2024 sobre o Projeto de Lei N.º 324/XVI/1 BE Altera a Lei N.º 16/2007, de 17 de abril, sobre a exclusão de ilicitude nos casos de interrupção voluntária de gravidez