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Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:

Lei n.º 32/2025 - Diário da República n.º 61/2025, Série I de 2025-03-27
Assembleia da República
Promoção dos direitos das pessoas com endometriose ou com adenomiose através do reforço do seu acesso a cuidados de saúde e da criação de um regime de faltas justificadas ao trabalho e às aulas, alterando o Código do Trabalho.

Decreto-Lei n.º 45/2025 - Diário da República n.º 61/2025, Série I de 2025-03-27
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o regime da carreira especial farmacêutica, bem como o regime da carreira farmacêutica nas entidades públicas empresariais, integradas no Serviço Nacional de Saúde.

Decreto-Lei n.º 46/2025 - Diário da República n.º 61/2025, Série I de 2025-03-27
Presidência do Conselho de Ministros
Altera as diferentes estruturas remuneratórias aplicáveis aos trabalhadores médicos em regime da dedicação plena, aos trabalhadores médicos integrados na carreira especial médica e aos médicos internos.

Decreto-Lei n.º 48/2025 - Diário da República n.º 61/2025, Série I de 2025-03-27
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de incentivos a atribuir a enfermeiros que integrem as equipas de cuidados continuados integrados das unidades de cuidados na comunidade.

Portaria n.º 134/2025/1 - Diário da República n.º 61/2025, Série I de 2025-03-27
Saúde
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 23/2025/1, de 29 de janeiro, que estabelece a reorganização da resposta à doença aguda em idade pediátrica

Despacho n.º 3857/2025 - Diário da República n.º 61/2025, Série II de 2025-03-27
Saúde - Gabinete da Ministra da Saúde
Autoriza, a título excecional, a licenciada Sandrina Lopes Monteiro a exercer atividade médica, de natureza assistencial, na Unidade Local de Saúde do Baixo Mondego, E. P. E.

Despacho n.º 3858/2025 - Diário da República n.º 61/2025, Série II de 2025-03-27
Saúde - Gabinete da Ministra da Saúde
Autoriza, a título excecional, a licenciada Teresa Maria Martins Rodrigues a exercer atividade médica, de natureza assistencial, na Unidade Local de Saúde da Lezíria, E. P. E.

Despacho n.º 3859/2025 - Diário da República n.º 61/2025, Série II de 2025-03-27
Saúde - Gabinete da Ministra da Saúde
Autoriza, a título excecional, a mestre Mafalda Sofia Ladeiro Barrigas a exercer atividade médica, de natureza assistencial, na Unidade Local de Saúde do Alto Alentejo, E. P. E.

Despacho n.º 3860/2025 - Diário da República n.º 61/2025, Série II de 2025-03-27
Saúde - Gabinete da Ministra da Saúde
Autoriza, a título excecional, o licenciado António Nelson Gomes Rodrigues a exercer atividade médica, de natureza assistencial, na Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E.

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