Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:

Decreto-Lei n.º 39/2025 - Diário da República n.º 59/2025, Série I de 2025-03-25
Presidência do Conselho de Ministros
Altera a Lei n.º 147/99 , de 1 de setembro, que aprova a lei de proteção de crianças e jovens em perigo, a Lei n.º 31/2003 , de 22 de agosto, que altera o Código Civil, a lei de proteção de crianças e jovens em perigo, o Decreto-Lei n.º 185/93 , de 22 de maio, a Organização Tutelar de Menores e o regime jurídico da adoção, e o Decreto-Lei n.º 164/2019 , de 25 de outubro, que estabelece o regime de execução do acolhimento residencial, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo.

Portaria n.º 131/2025/1 - Diário da República n.º 59/2025, Série I de 2025-03-25
Saúde e Juventude e Modernização
Aprovar a calendárioização das medidas previstas para implementação do sistema de atendimento omnicanal para as entidades e serviços na dependência do Ministério da Saúde.

Aviso n.º 7946/2025/2 - Diário da República n.º 59/2025, Série II de 2025-03-25
Município de Vila Real de Santo António
Abertura do período de discussão pública do Regulamento Municipal de Apoio à Fixação de Médicos e Outros Profissionais de Saúde no Concelho de Vila Real de Santo António.

Anúncio de procedimento n.º 7591/2025
Hospital Distrital de Santarém, EPE
Concurso Público n. 190005/2025 Prestação de serviços: realização de MCDT de neurologia 2025/2026/2027.