Legislação de 24/03/2025
Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:
Resolução da Assembleia da República n.º 87/2025 - Diário da República n.º 58/2025, Série I de 2025-03-24
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que garanta o cumprimento do Despacho n.º 7/2024, de 9 de agosto, da Ministra da Saúde.
Resolução da Assembleia da República n.º 88/2025 - Diário da República n.º 58/2025, Série I de 2025-03-24
Assembleia da República
Recomenda ao Governo o reforço dos cuidados de saúde primários no Serviço Nacional de Saúde.
Resolução da Assembleia da República n.º 89/2025 - Diário da República n.º 58/2025, Série I de 2025-03-24
Assembleia da República
Recomenda ao Governo o reforço dos Cuidados de Saúde Primários de Ourém.
Resolução da Assembleia da República n.º 90/2025 - Diário da República n.º 58/2025, Série I de 2025-03-24
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que retome e amplie as parcerias público-privadas na saúde.
Resolução da Assembleia da República n.º 91/2025 - Diário da República n.º 58/2025, Série I de 2025-03-24
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a criação de um projeto-piloto de intervenções terapêuticas em situações clínicas ligeiras, nas farmácias comunitárias.
Decreto-Lei n.º 33/2025 - Diário da República n.º 58/2025, Série I de 2025-03-24
Presidência do Conselho de Ministros
Transpõe parcialmente o artigo 1.º da Diretiva (UE) 2022/542, no que diz respeito às taxas do imposto sobre o valor acrescentado, alterando o Código do IVA e o regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objetos de arte, de coleção e antiguidades.
Decreto-Lei n.º 34/2025 - Diário da República n.º 58/2025, Série I de 2025-03-24
Presidência do Conselho de Ministros
Aumenta o limiar do volume de negócios para efeitos de acesso ao regime do IVA de caixa.
Decreto-Lei n.º 35/2025 - Diário da República n.º 58/2025, Série I de 2025-03-24
Presidência do Conselho de Ministros
Transpõe parcialmente o artigo 1.º da Diretiva (UE) 2020/285 e o artigo 2.º da Diretiva (UE) 2022/542, no que diz respeito ao regime de isenção do imposto sobre o valor acrescentado aplicável às pequenas empresas.
Portaria n.º 212/2025/2 - Diário da República n.º 58/2025, Série II de 2025-03-24
Finanças e Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Gabinete da Secretária de Estado da Gestão da Saúde
Autoriza a Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de gestão e exploração do serviço de imagiologia da ULSLA, E. P. E.
Portaria n.º 213/2025/2 - Diário da República n.º 58/2025, Série II de 2025-03-24
Saúde - Gabinete da Secretária de Estado da Gestão da Saúde
Autoriza a Unidade Local de Saúde de Coimbra, E. P. E., a proceder à repartição de encargos para a execução de um projeto integrado no investimento C01-i03 Conclusão da Reforma de Saúde Mental e Implementação da Estratégia para as Demências.
Regulamento n.º 395/2025 - Diário da República n.º 58/2025, Série II de 2025-03-24
Ordem dos Enfermeiros
Estabelece o regime das áreas de especialidade e de competência acrescida.
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