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Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:

Despacho n.º 3501/2025 - Diário da República n.º 56/2025, Série II de 2025-03-20
Defesa Nacional - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
Autoriza o Estado-Maior-General das Forças Armadas a realizar a despesa com a aquisição de serviços médicos e de enfermagem, para os anos de 2025 a 2027, e delega no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas os poderes para a prática de todos os atos subsequentes.

Despacho n.º 3517/2025 - Diário da República n.º 56/2025, Série II de 2025-03-20
Saúde - Gabinete da Secretária de Estado da Gestão da Saúde
Determina que seja a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., a assumir as funções do responsável pela coordenação do processo da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., para efeitos do Decreto-Lei n.º 54/2024, de 6 de setembro.

Despacho n.º 3518/2025 - Diário da República n.º 56/2025, Série II de 2025-03-20
Saúde - Gabinete da Secretária de Estado da Gestão da Saúde
Cria o Grupo de Trabalho para proposta do modelo de governação em alinhamento com as orientações e boas práticas europeias, no âmbito da implementação das medidas para o cumprimento das disposições do Regulamento Europeu do Espaço de Dados em Saúde.

Regulamento n.º 371/2025 - Diário da República n.º 56/2025, Série II de 2025-03-20
Ordem dos Enfermeiros
Define o regime aplicável à inscrição, atribuição de títulos e competências acrescidas.

Aviso n.º 7457/2025/2 - Diário da República n.º 56/2025, Série II de 2025-03-20
Unidade Local de Saúde do Algarve, E. P. E.
Encerramento do procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho na categoria de assistente de medicina do trabalho.

Aviso n.º 7539-A/2025/2 - Diário da República n.º 56/2025, Suplemento, Série II de 2025-03-20
Instituto Português de Oncologia de Coimbra Francisco Gentil, E. P. E.
Procedimento concursal comum, com caráter urgente, conducente ao recrutamento de pessoal médico na categoria de assistente de medicina do trabalho da carreira médica ― área de exercício hospitalar.

Anúncio de procedimento n.º 7081/2025
Unidade Local de Saúde da Guarda, E. P. E. 
Requalificação do Centro de Saúde de Trancoso - PRR - Projeto 2571

Anúncio de procedimento n.º 7082/2025
Unidade Local de Saúde da Guarda, E. P. E. 
Requalificação do Centro de Saúde de Pinhel - PRR - Projeto 2568

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Consulta Pública da ERS n.º 1/2025 - Projeto de Recomendação às ULS em matéria de acesso a cuidados de saúde por parte de cidadãos imigrantes

Estudo sobre o “Acesso de imigrantes a cuidados de saúde primários”

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