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Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:

Lei n.º 26/2025 - Diário da República n.º 55/2025, Série I de 2025-03-19
Assembleia da República
Reforça o quadro penal relativo aos crimes de agressão contra forças de segurança e outros agentes de serviço público, alterando o Código Penal e o Regulamento das Custas Processuais.

Decreto-Lei n.º 22/2025
Presidência do Conselho de Ministros
Transpõe a Diretiva (UE) 2022/2557 , relativa à identificação, designação e reforço da resiliência das entidades críticas.

Decreto-Lei n.º 23/2025 - Diário da República n.º 55/2025, Série I de 2025-03-19
Presidência do Conselho de Ministros
Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (CE) n.º 1223/2009, que estabelece as normas que os produtos cosméticos disponíveis no mercado devem cumprir a fim de garantir o funcionamento do mercado interno e um elevado nível de proteção da saúde humana.

Aviso (extrato) n.º 7316/2025/2 - Diário da República n.º 55/2025, Série II de 2025-03-19
Unidade Local de Saúde de Barcelos/Esposende, EPE
Homologa o Regulamento dos Cargos de Dirigentes da Unidade Local de Saúde de Barcelos/Esposende, EPE.

Regulamento n.º 361/2025 - Diário da República n.º 55/2025, Série II de 2025-03-19
Município de Amarante
Aprova o Regulamento Municipal de Apoio à Vacinação Infantil de Amarante.

Anúncio de procedimento n.º 6921/2025
Município de Ourém
Ampliação e Requalificação do Centro de Saúde de Ourém (15345/2025)

Anúncio n.º 151/2025 de 19 de março de 2025
Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, EPER
Aquisição da Prestação de Serviços Médicos de Teleneurorradiologia.

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Tomada de Posição 9 | Prevê a criminalização da esterilização de menores e mulheres sem capacidade para decidir - CNECV

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