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Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:

Decreto-Lei n.º 107/2024 - Diário da República n.º 245/2024, Série I de 2024-12-18
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 82/2009, de 2 de abril, fixando o montante do suplemento remuneratório a pagar aos médicos que exerçam funções de autoridade de saúde.

Despacho n.º 14926/2024 - Diário da República n.º 245/2024, Série II de 2024-12-18
Justiça e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça e Gabinete da Secretária de Estado da Ação Social e da Inclusão
Constituição de um grupo de trabalho para proceder à avaliação do funcionamento das comissões de proteção de crianças e jovens (CPCJ) e avaliação do regime jurídico do processo de adoção, do processo do apadrinhamento civil e do acolhimento familiar.

Despacho (extrato) n.º 14934/2024 - Diário da República n.º 245/2024, Série II de 2024-12-18
Administração Interna - Polícia de Segurança Pública - Direção Nacional
Aprova as normas e a tabela de inaptidões a observar no exame médico a realizar nos procedimentos concursais destinados ao Curso de Formação de Oficiais de Polícia e Curso de Formação de Agentes.

Aviso n.º 28561/2024/2 - Diário da República n.º 245/2024, Série II de 2024-12-18
Unidade Local de Saúde do Algarve, E. P. E.
Homologação da lista de ordenação final do procedimento concursal para um posto de trabalho na categoria de assistente, área hospitalar, da carreira médica, especialidade de neurorradiologia.

Aviso n.º 28562/2024/2 - Diário da República n.º 245/2024, Série II de 2024-12-18
Unidade Local de Saúde do Algarve, E. P. E.
Homologação da lista de ordenação final do procedimento concursal para um posto de trabalho na categoria de assistente, área hospitalar, da carreira médica, especialidade de estomatologia.

Deliberação (extrato) n.º 1622/2024 - Diário da República n.º 245/2024, Série II de 2024-12-18
Unidade Local de Saúde de Almada-Seixal, E. P. E.
Nomeação de Alexandra Buchel Marques dos Reis Matos na categoria de assistente graduado sénior de medicina interna, da carreira médica e especial médica.

Deliberação (extrato) n.º 1623/2024 - Diário da República n.º 245/2024, Série II de 2024-12-18
Unidade Local de Saúde de Almada-Seixal, E. P. E.
Nomeação de Cristina Maria Fontes Silva Leite Cerqueira na categoria de assistente graduado sénior de ginecologia e obstetrícia, da carreira médica e especial médica.

Aviso n.º 28564/2024/2 - Diário da República n.º 245/2024, Série II de 2024-12-18
Unidade Local de Saúde do Tâmega e Sousa, E. P. E.
Procedimento concursal comum conducente ao recrutamento de pessoal médico para preenchimento de um posto de trabalho da categoria de assistente graduado sénior de medicina intensiva.

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