Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:

Decreto-Lei n.º 102/2024 - Diário da República n.º 235/2024, Série I de 2024-12-04
Presidência do Conselho de Ministros
Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2022/431, relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos e procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 301/2000, de 18 de novembro.

Decreto Legislativo Regional n.º 12/2024/M - Diário da República n.º 235/2024, Série I de 2024-12-04
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 9/2013/M, de 19 de fevereiro, que estabelece as regras de designação, competências e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridade de saúde na administração regional autónoma da Madeira e adapta o Decreto-Lei n.º 82/2009, de 2 de abril.

Despacho n.º 14348/2024 - Diário da República n.º 235/2024, Série II de 2024-12-04
Saúde - Gabinete da Ministra da Saúde
Autoriza, a título excecional, o licenciado Rui Pedro Carvalho Lopes de Aguiar a exercer atividade médica, de natureza assistencial, na Unidade Local de Saúde do Tâmega e Sousa, E. P. E.

Despacho n.º 14350/2024 - Diário da República n.º 235/2024, Série II de 2024-12-04
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Define que o Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), deve informar as instituições do setor social e solidário que a contratação de vagas em estruturas residenciais para pessoas idosas (ERPI) destinadas a acolher pessoas em situação de alta clínica hospitalar deve ser obrigatoriamente realizada com a intermediação do ISS, I. P.

Despacho n.º 14352/2024 - Diário da República n.º 235/2024, Série II de 2024-12-04
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social
Fixa o valor da remuneração dos atos médicos praticados no âmbito do sistema de certificação e recuperação de incapacidades por doenças profissionais.

Despacho n.º 14353/2024 - Diário da República n.º 235/2024, Série II de 2024-12-04
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social
Fixa o valor da remuneração do ato médico praticado no âmbito do Sistema de Verificação de Incapacidades e o contingente de contratação de médicos aposentados.

Aviso (extrato) n.º 27153/2024/2 - Diário da República n.º 235/2024, Série II de 2024-12-04
Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E. P. E.
Recrutamento para o cargo de diretor/a de serviço ― área de clínica hospitalar.

Aviso n.º 27154/2024/2 - Diário da República n.º 235/2024, Série II de 2024-12-04
Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E.
Lista de classificação final homologada do procedimento concursal de assistente graduado sénior da carreira médica de medicina interna.

Aviso n.º 27155/2024/2 - Diário da República n.º 235/2024, Série II de 2024-12-04
Unidade Local de Saúde da Região de Leiria, E. P. E.
Recrutamento para o cargo de diretor do serviço de pneumologia da Unidade Local de Saúde da Região de Leiria, E. P. E.

Aviso n.º 27156/2024/2 - Diário da República n.º 235/2024, Série II de 2024-12-04
Unidade Local de Saúde da Região de Leiria, E. P. E.
Recrutamento para o cargo de diretor do serviço de cardiologia da Unidade Local de Saúde da Região de Leiria, E. P. E.

Aviso n.º 27157/2024/2 - Diário da República n.º 235/2024, Série II de 2024-12-04
Unidade Local de Saúde de São José, E. P. E.
Homologação da lista de ordenação final do procedimento concursal comum destinado ao preenchimento de um posto de trabalho na especialidade de cardiologia, na categoria de assistente da carreira médica.