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Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:

Decreto-Lei n.º 60/2025 - Diário da República n.º 65/2025, Série I de 2025-04-02
Presidência do Conselho de Ministros
Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 19/2016 , de 15 de abril, que revisa a carreira de técnico de ambulância de emergência do Instituto Nacional de Emergência Médica, IP, e cria e define o regime da carreira especial de técnico de emergência pré-hospitalar.

Despacho n.º 4174/2025 - Diário da República n.º 65/2025, Série II de 2025-04-02
Ordem dos Médicos
Delegação de competência pelo bastonário da Ordem dos Médicos para efeitos de utilização da plataforma e-contas do Tribunal de Contas.

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