Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:

Lei n.º 39/2025 - Diário da República n.º 64/2025, Série I de 2025-04-01
Assembleia da República
Proíbe o casamento de menores e inclui o casamento infantil, precoce ou forçado no conjunto das situações de perigo que legitimam a intervenção para promoção dos direitos e proteção da criança e do jovem em perigo, alterando o Código Civil, o Código do Registo Civil e a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.

Lei n.º 39/2025 - Diário da República n.º 64/2025, Série I de 2025-04-01
Assembleia da República
Proíbe o casamento de menores e inclui o casamento infantil, precoce ou forçado no conjunto das situações de perigo que legitimam a intervenção para promoção dos direitos e proteção da criança e do jovem em perigo, alterando o Código Civil, o Código do Registo Civil e a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.

Resolução da Assembleia da República n.º 111/2025 - Diário da República n.º 64/2025, Série I de 2025-04-01
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que atribua um médico de família aos grupos mais vulneráveis.

Resolução da Assembleia da República n.º 117/2025 - Diário da República n.º 64/2025, Série I de 2025-04-01
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que avalie o impacto e as condições necessárias a reduzir para 12 meses as contribuições para regimes especiais de assistência à doença.

Resolução da Assembleia da República n.º 118/2025 - Diário da República n.º 64/2025, Série I de 2025-04-01
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que apresente um relatório com soluções que garantam a sustentabilidade do subsistema da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas e a qualidade dos serviços de saúde a prestar.

Resolução da Assembleia da República n.º 119/2025 - Diário da República n.º 64/2025, Série I de 2025-04-01
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a adoção de uma estratégia de combate à insuficiência cardíaca.

Despacho n.º 4095/2025 - Diário da República n.º 64/2025, Série II de 2025-04-01
Defesa Nacional e Saúde - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional e Gabinete da Ministra da Saúde
Determina o prolongamento do período de operação do dispositivo especial de emergência pré-hospitalar, para a Cruz Vermelha Portuguesa, constituído ao abrigo do Despacho n.º 14560/2024, de 10 de dezembro.

Aviso n.º 8629/2025/2 - Diário da República n.º 64/2025, Série II de 2025-04-01
Unidade Local de Saúde do Algarve, E. P. E.
Encerramento do procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho na categoria de assistente de nefrologia.

Aviso n.º 8630/2025/2 - Diário da República n.º 64/2025, Série II de 2025-04-01
Unidade Local de Saúde do Algarve, E. P. E.
Encerramento do procedimento concursal comum para o preenchimento de dois postos de trabalho na categoria de assistente de otorrinolaringologia.

Aviso n.º 8631/2025/2 - Diário da República n.º 64/2025, Série II de 2025-04-01
Unidade Local de Saúde do Algarve, E. P. E.
Encerramento do procedimento concursal comum para o preenchimento de seis postos de trabalho na categoria de assistente de pediatria.

Aviso (extrato) n.º 8632/2025/2 - Diário da República n.º 64/2025, Série II de 2025-04-01
Unidade Local de Saúde do Alto Alentejo, E. P. E.
Nomeação da diretora executiva do Departamento do ACES de São Mamede da Unidade Local de Saúde do Alto Alentejo, E. P. E.

Resolução do Conselho do Governo n.º 53/2025 de 1 de abril de 2025
Presidência do Governo 
Designa, como membros do Conselho de Administração do Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, E.P.E.R., Paulo Filipe de Almeida e Silva Diz, como Presidente; Michele Soveta Aguiar, como Vogal; Rute Margarida de Sousa Garcia do Couto, como Diretora Clínica; César Leandro da Costa Toste, como Enfermeiro Diretor

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Plano para a Resposta Sazonal em Saúde – Referencial Técnico Módulo verão 2025