Recrutamento de um(a) trabalhador(a) para o exercício de funções em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado para a Ordem dos Médicos – Departamento Jurídico
Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2, do artigo 41.º, da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, bem como do disposto no n.º 2 artigo 151.º do Estatuto da Ordem dos Médicos (EOM), torna-se público que, através das Deliberações de Plenário de 16 de junho de 2024, do Conselho Nacional da Ordem dos Médicos, encontra-se aberto o procedimento com vista ao recrutamento de um(a) trabalhador(a), para o exercício de funções em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado para o seguinte posto de trabalho:
● Recrutamento para o preenchimento do cargo de Jurista.
1- Local de trabalho:
O local de trabalho situa-se na sede da Ordem dos Médicos, na Avenida Almirante Gago Coutinho, 151, 1749-084 Lisboa.
2- Caracterização do posto de trabalho:
Os(as) trabalhadores(as) a admitir desempenharão as seguintes funções:
a) Organização e prestação de aconselhamento jurídico geral ao Conselho Nacional da Ordem dos Médicos, incluindo em matérias de aplicação do Estatuto, de gestão, laborais e de proteção de dados;
b) Elaboração de propostas de regulamentos e despachos internos;
c) Emissão de pareceres jurídicos e preparação de informação e atualização do enquadramento jurídico da profissão médica e do funcionamento das associações públicas profissionais;
d) Acompanhamento dos procedimentos de elaboração de normas técnicas, normas de orientação clínica, e outros normativos da competência consultiva dos conselhos nacionais consultivos e dos colégios da especialidade e da competência;
e) Promover a adequada articulação com os serviços de consultadoria jurídica contratados em cada mandato pelo Conselho Nacional.
f) Elaborar e acompanhar os procedimentos de contratação pública e a execução dos respetivos contratos que venham a ser celebrados;
3- Requisitos de admissão:
3.1. – Requisitos gerais de admissão (sob pena de exclusão):
● Licenciatura em Direito com média final igual ou superior a 14 valores;
● Inscrição na Ordem dos Advogados;
3.2. – Requisitos especiais de admissão (sob pena de exclusão):
● Experiência profissional de 2 (dois) a 6 (seis) anos na área de Direito Público.
3.3. – Requisitos preferenciais de admissão (que serão ponderados na Entrevista Profissional de Seleção e não determinam forçosamente a exclusão)
● Capacidade de estudo, raciocínio e de resolução de problemas;
● Rigor e atenção ao detalhe na análise das questões suscitadas;
● Clareza oral e escrita na exposição das ideias;
● Conhecimentos sólidos do ordenamento jurídico nacional e europeu;
● Experiência no exercício de funções de assessoria jurídica a entidades públicas,
● Elevado sentido deontológico e ético.
● Elevado espírito de compromisso e dedicação:
4- Prazo e forma de apresentação das candidaturas:
As candidaturas deverão ser obrigatoriamente formalizadas pelos interessados(as) para o endereço de e-mail candidaturas@ordemdosmedicos.pt, no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação do presente Aviso, devendo as mesmas serem instruídas com todos os documentos mencionados nos ponto 4.1 a 4.5, em suporte digital, formato PDF, sem prejuízo de o Júri requerer, em caso de dúvidas, a junção dos elementos originais por correio registado.
No e-mail de formalização de candidatura deve vir referida em assunto a seguinte referência: N.º do Procedimento: RH/08/2024 Serão analisadas as candidaturas rececionados até às 23:59 horas do dia 31 de agosto de 2024.
4.1. – Documentos obrigatórios a apresentar pelos interessados na submissão da candidatura (sob pena de exclusão):
1 – Formulário de candidatura (anexo 2);
2 – Requerimento de candidatura (anexo 3);
3 – Curriculum Vitae (máx. 3 páginas)
4 – Documento comprovativo de conclusão da Licenciatura em Direito, com expressa da data da sua obtenção e da respetiva classificação ou média final.
5 –Certidão comprovativa da inscrição na Ordem dos Advogados;
4.2. – Outros documentos aceites pelo Júri:
1 – Declarações comprovativas dos requisitos preferenciais de admissão;
2 – Documentos comprovativos da obtenção de outros graus académicos de que o candidato seja titular;
5- Critérios de exclusão:
● A não apresentação de qualquer um dos documentos considerados obrigatórios, no prazo mencionado no ponto 4;
● A apresentação de documentos falsos;
● A apresentação de documentos obrigatórios com preenchimento incompleto;
● A falta ou atraso à Entrevista Profissional de Seleção (EPS) na data, hora e local indicados para o efeito;
● A obtenção de classificação inferior a 9,5 valores na Entrevista Profissional de Seleção (EPS);
6- Métodos de seleção
A seleção do(a) candidato(a) será efetuada com base na Análise Curricular (AC), complementada com uma Entrevista Profissional de seleção (EPS).
A Análise Curricular (AC) terá caráter eliminatório, sendo apenas convocados para a realização da referida Entrevista Profissional de Seleção (EPS) os(as) candidatos(as) selecionados na análise curricular que cumprirem os requisitos gerais e especiais de admissão, juntarem os documentos obrigatórios e não se verificar até então nenhum critério de exclusão.
A Entrevista Profissional de Seleção (EPS) é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, 0 a 9 valores (Insuficiente), 10 a 11 valores (Reduzido), 12 a 13 valores (Suficiente), 14 a 17 valores (Bom), 18 a 20 valores (Elevado).
A Ordenação Final (OF) dos(as) candidatos(as) que completem o procedimento é efetuada por ordem decrescente da classificação obtida no processo de seleção, que será expressa na escala de 0 a 20 valores.
7- Composição do Júri do Procedimento:
1. Presidente: Prof. Dr. Caldas Afonso;
2. º Vogal Efetivo e Substituto do Presidente: Dr. Pedro Almeida
3. º Vogal Efetivo: Dr. Ricardo Ferreira
4. º Vogal Suplente: Manuela Saraiva
5. º Vogal Suplente: Ana Paula Alves
8- Notificações e publicitações dos resultados dos métodos de seleção A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público das instalações da sede da Ordem dos Médicos e disponibilizada no sítio da Internet, sendo os (as) candidato(as) também pessoalmente notificados (as) através de correio eletrónico.
As notificações da data, hora e local da Entrevista Profissional de Seleção (EPS) serão efetuadas aos respetivos candidatos(as) através de correio eletrónico.
A Lista com a Ordenação Final (OF) dos(as) candidatos(as) será afixada em local visível e público das instalações da sede da Ordem dos Médicos e disponibilizada no sítio da Internet, sendo os (as) candidato(as) também pessoalmente notificados (as) através de correio eletrónico.
Lisboa, 22 de agosto de 2024
Download dos anexos:
Grelha-de-Avaliação-Anexo VF_jur.
Requerimento-de-Candidatura-Anexo-3 (1)-Juridico
Formulário-de-Candidatura-Anexo-2-VF-2-RH
Anúncio-Juridico_publicação_site OM_2
Aviso-de-abertura-Anexo-1- (F)-Juridico